Lei nº 5.267, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5267
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos- CMDH, a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Irati-Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica