Lei nº 5.331, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5331
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui medidas de regularização fundiária e habitacional relativas a programas municipais, altera a Lei Municipal nº 4.905/2021 e estabelece providências correlatas no âmbito do Município de Irati.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica