Lei nº 3.512, de 15 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3512
Ano
2012
Data
15/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/05/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica