Lei nº 5.354, de 03 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5354
Ano
2026
Data
03/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica