Lei nº 3.530, de 12 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3530
Ano
2012
Data
12/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/06/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica