Lei nº 3.544, de 04 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3544
Ano
2012
Data
04/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/07/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica