Lei nº 3.833, de 21 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3833
Ano
2014
Data
21/05/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2014
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V, NO ART. 21 DA LEI Nº 3713 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica