Lei nº 3.612, de 17 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3612
Ano
2012
Data
17/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2007, CUJO MONTANTE GERAL DA DÍVIDA ATUALIZADA, SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica