Lei nº 3.223, de 26 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3223
Ano
2011
Data
26/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/05/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica