Lei nº 3.249, de 08 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3249
Ano
2011
Data
08/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/06/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica