Lei nº 3.256, de 15 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3256
Ano
2011
Data
15/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/06/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica