Lei nº 3.850, de 18 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3850
Ano
2014
Data
18/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/06/2014
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO DE IRATI A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PRATICANTE DE ATO DE VANDALISMO.
Indexação
Observação
Assuntos
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