Lei nº 3.343, de 23 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3343
Ano
2011
Data
23/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/09/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO O ''PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE MOBILIDADE REDUZIDA'' CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica