Lei nº 3.356, de 20 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3356
Ano
2011
Data
20/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/12/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE PARQUE, CIRCOS, TEATROS AMBULANTES, ARQUIBANCADAS E ESTRUTURAS DIVERSAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica