Lei nº 3.360, de 27 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3360
Ano
2011
Data
27/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/10/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA, EM EVENTOS E FESTIVIDADES ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DE ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica