Lei nº 3.365, de 04 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3365
Ano
2011
Data
04/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/10/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRIORIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica