Lei nº 3.861, de 25 de julho de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3861

Ano

2014

Data

25/07/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

30/07/2014

Veículo de Publicação

Hoje Centro Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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