Lei nº 3.400, de 14 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3400
Ano
2011
Data
14/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/12/2011
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.831,25 M², PERTENCENTES AOS SENHORES: JACIR KOLARITCHS DA LUZ E MARIA IZOLDE FILIPAK DA LUZ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica