Lei nº 3.011, de 04 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3011
Ano
2010
Data
04/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/05/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica