Lei nº 3.053, de 11 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3053
Ano
2010
Data
11/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO, VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica