Lei nº 3.074, de 29 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3074
Ano
2010
Data
29/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/07/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica