Lei nº 3.103, de 14 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3103
Ano
2010
Data
14/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/09/2010
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA IRATRAN, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica