SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.618, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente Machado, com área de terreno de propriedade de Valdenei Dal Santo, localizada no Loteamento Santa Terezinha III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.617, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, situado no bairro Lagoa com Daniel Rebesco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.616, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Veda a denominação de bens e logradouros públicos aos que forem condenador pelas atividades ilícitas mencionadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – CAPSIRATI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: (SUBSTITUTIVO) - Dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.613, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa despesa do Município de Irati para o exercício de 2019, que é o instrumento que realiza as metas e prioridades estabelecidas na LDO, descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para atender à sociedade, e também, onde se estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro e a fixação de todos os gastos que os órgãos estão autorizados a executar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.612, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas instituições da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (AUTOR: Suplente Douglas Goy) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.611, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Institui no âmbito do Município de Irati, o “Dia Municipal da Luta contra à Corrupção”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.610, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Municipal, no Portal de Transparência, as informações sobre a aplicação dos recursos derivados de multas de trânsito no âmbito municipal. (AUTOR: Suplente Douglas Goy) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.609, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela Administração Municipal, no Portal de Transparência, de listas dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido. (AUTOR: Suplente Douglas Goy) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.608, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões das licitações públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.607, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas do Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.606, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir convenção de condomínio do Edifício Virgílio Moreira com a ACIAI – Associação Comercial e Empresarial de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.605, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$ 2.735.000,00 visando a suplementação de dotações orçamentárias com o objetivo de que possam suprir as despesas até o mês de dezembro/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.604, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o aumento da carga horária dos ocupantes do cargo efetivo de Advogado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.603, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do metro quadrado – m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.602, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2321 de 24 de novembro de 2005, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.601, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 34.768,00 para possibilitar o zeramento de saldos bancários residuais de fontes de recursos que já tiveram seu objeto concluído, conforme orientação do Tribunal de Contas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.600, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 137.000,00 com o objetivo de devolver o saldo remanescente do Convênio CT 1003250-81/2012 – Pavimentação Daniel Moreira, para posterior prestação de contas e encerramento da conta bancária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.599, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no importância de até R$ 1.305.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.598, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.571.656,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.597, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.596, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.527.168,88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.595, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito em com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.594, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.593, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.592, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 350.050,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.591, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança no valor de até R$ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.590, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 5.628.276,14. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.589, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2018 Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati – Estado do Paraná”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 2, de 27 de novembro de 2018 Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati – Estado do Paraná”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.588, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati a “Associação de Moradores de Engenheiro Gutierrez”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.587, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Projeto de Lei Substitutivo - Institui o Programa de Recuperação Financeira, no Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.586, de 31 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de materiais de construção para a Universidade Estadual do Centro Oeste – Unicentro / Campus Irati, destinado para a realização de melhorias nas instalações da Incubadora Tecnológica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.585, de 31 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais e suplementares na importância de até R$1.298.000,00 para dar cobertura orçamentária às ações de custeio da Iluminação Pública, Programas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e atividades institucionais do Funrebom – Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.584, de 31 de outubro de 2018 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de pavimentação asfáltica da Ra Nestor Clair, no bairro Canisianas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.583, de 31 de outubro de 2018 Ementa: Institui o Dia do Bombeiro de Irati no âmbito do Município de Irati e nada mais justo que marcar esta data com a data de instituição do Corpo de Bombeiros em Irati o dia 8 de dezembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.582, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 para dar cobertura às despesas com a aquisição de merenda escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.581, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e especial no valor de até R$ 150.000,00 para reforma da Casa Lar, localizada na Rua. Dr. Correia (espaço próprio do Município). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.580, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de um veículo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde/ Cis Amcespar, com o objetivo de atender o transporte dos pacientes da “Atenção Básica”, inseridos no fluxo da “Assistência Médica Pós Tratamento Quimioterápico e Radioterápico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.579, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Altera a alínea e do art. 2º: o caput do art. 3º e alíneas; inciso II do art. 9º; alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único do art. 11; art. 14; art. 15; art.16 e, acrescenta o art.18, todos da Lei nº 1381/1996 – Serviço de Inspeção Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.578, de 24 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação dos senhores Pedro Choma Neto, Alcides Lupepsa, Enezito Ruppel, Jaime Zarpellon, Jerson C. Rebesco, José S. da Silveira, Luis Duílio Fillus, Osmar Gonçalves Heraki e Sergio Edgard Fenianos Gomes, uma Bandeira do Brasil para a Praça “Edgard Andrade Gomes”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.577, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 2.400.000,00 como projeção de gastos até o final de mês de dezembro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.576, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 15.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.575, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 297,04 toneladas de CBUQ da Empresa Acome do Brasil Ltda para pavimentação asfáltica da Rua Antônio dos Santos e parte da Rua Vereador François Abib. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.574, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal reparar os danos materiais causados ao imóvel de propriedade do senhor Aldemir Sobanski. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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