SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.065, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação dos Amigos da Santa Casa de Irati – AASCI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.064, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.063, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.062, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.061, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.060, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.059, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro – pela Lei Municipal nº 3550/2012. (PL COM OFÍCIO EM ANEXO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.058, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Altera artigos da Lei nº 4.956/2022 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.057, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Motociclistas Magos da Estrada – Motoclube”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.056, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.055, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem público com o 10º Subgrupamento de Bombeiros Independente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam”, a ser conferida anualmente pela Câmara Municipal de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.054, de 18 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.053, de 13 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Irati a firmar Termo de Cessão de Uso com a Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.052, de 06 de julho de 2023 Ementa: Denomina a Rua Projetada 01 do Loteamento Vila Verde, no bairro Alto da Lagoa, de RUA MARIA ROSA PACHECO KREMER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.051, de 06 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais do Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.050, de 29 de junho de 2023 Ementa: Denomina a Rua “I” do Loteamento Professor Lico, no bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA MARIA EUGÊNIA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.049, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4639/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.048, de 13 de junho de 2023 Ementa: Denomina a Rua nº 03 do Loteamento Lagoa Dourada, no Bairro Lagoa, de RUA SERGIO LUÍS CAETANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.047, de 13 de junho de 2023 Ementa: Denomina a Rua nº 02 do Loteamento Lagoa Dourada, no Bairro Lagoa, de RUA EXPEDICIONÁRIO STANISLAU MIKUCZKA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.046, de 13 de junho de 2023 Ementa: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.045, de 01 de junho de 2023 Ementa: Denomina a pista de laço do CT Willy Laars de “PISTA DE LAÇO NEI CABRAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.044, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a Associação Filantrópica Arautos do Bem de Irati – AFABI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.043, de 25 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel registrado na matrícula nº 6143, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, com a área de 5.475m², por desapropriação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.042, de 25 de maio de 2023 Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.041, de 25 de maio de 2023 Ementa: Denomina o Ambulatório Médico de Especialidade (AME), de “JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.040, de 25 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Fotográfico “Irati em Imagens” – IX Concurso Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic e VIII Concurso de Vídeo João Wasilewski e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.039, de 18 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 4231/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Irati, acrescendo o parágrafo terceiro, ao artigo 26, da referida lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.038, de 04 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.037, de 04 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.036, de 04 de maio de 2023 Ementa: Institui o Programa “Porteira Adentro”, de fomento e incentivo ao produtor rural, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de abril de 2023 Ementa: Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.035, de 13 de abril de 2023 Ementa: Denomina a Rua Projetada “D”, no Bairro Alto da Glória, de RUA DIRCEU IASNOK. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.034, de 13 de abril de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Irati (FUNDESTRADAS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.033, de 13 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – ANAPCI, no valor de até R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.032, de 13 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Guarda Mirim de Irati, no valor de até R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.031, de 13 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.030, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura o Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.029, de 11 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura o Município de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.028, de 11 de abril de 2023 Ementa: Cria e regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Irati – Paraná, revoga as Leis nº 3.593/2012 e nº 4.724/2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.027, de 11 de abril de 2023 Ementa: altera artigos da lei nº 2.909/2009. Acresce novas atribuições ao Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.026, de 23 de março de 2023 Ementa: Denomina a Rua Sem Denominação, no Bairro Riozinho, de RUA OLYVIO PEREIRA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.025, de 23 de março de 2023 Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4910/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.024, de 23 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 139.799,23. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.023, de 23 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 344.288,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.022, de 16 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Irati a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.021, de 09 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Município a conceder premiação em decorrência de campeonatos esportivos promovidos pela Secretaria de Esportes e Lazer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.020, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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