SAPL - Câmara Municipal de Irati PR

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.094, de 09 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Irati – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.093, de 09 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.092, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.091, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.090, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Cria os componentes do Município de Irati, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.089, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.088, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Projeto Substitutivo - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 5.005/2022, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.087, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.086, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 300.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.085, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.084, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.083, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos e setenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.082, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati-PR, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.081, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – Conder a contratar, por meio de parceria público privada os serviços de iluminação pública no Município de Irati, Estado do Paraná, e altera a Lei Municipal nº 1922/2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.080, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a Loja Maçônica União e Progresso 979 a implantar um monumento a rotatória da praça Edgard Andrade Gomes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.079, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.943/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.078, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Edison Uliana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.077, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor José Nelson Menon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.076, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Irati ao Senhor Paulo Henrique Santos Fraxino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.075, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.074, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Irati ao Senhor Odair Miguel Gonsalves dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao exercício financeiro de 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo DO Município de Irati, referente ao Exercício financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.073, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Reduz, por prazo determinado, os valores das multas aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.072, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.071, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Comunidade Bethânia, no valor de até R$ 36.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.070, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e no orçamento do Município de Irati. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.069, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.068, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Rainha e Princesas da EXPOIRATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.067, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Denomina a Rua Projetada 07 do Loteamento Lagoa Real, de RUA JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.066, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Denomina a Rua B / 01 no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, de RUA PEDRO BARABACZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.065, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação dos Amigos da Santa Casa de Irati – AASCI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.064, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.063, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.062, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.061, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.060, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município de Irati e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.059, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro – pela Lei Municipal nº 3550/2012. (PL COM OFÍCIO EM ANEXO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.058, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Altera artigos da Lei nº 4.956/2022 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.057, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Motociclistas Magos da Estrada – Motoclube”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.056, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.055, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de uso de bem público com o 10º Subgrupamento de Bombeiros Independente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Menção Honrosa “Vidas Idosas Importam”, a ser conferida anualmente pela Câmara Municipal de Irati, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.054, de 18 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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