1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2022
Autores: HELIO DE MELLO, CESÃO JACUMASSO, NEGO JACUMASSO, RONALDÃO DO POVO
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Regulamenta as Contratações Diretas no âmbito da Câmara Municipal de Irati, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022
Autores:
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Altera a Lei n° 4746/2019, incluindo a Gratificação por Acréscimo de Jornada, e dá outras providências.
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Aprovado em única votação
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