Resumo (14ª Ordinária 2° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Paranaense do Município de Irati, que passa a se chamar “Casa da Mulher Paranaense – Avany Caggiano Santos”.

: Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras.

Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiações anuais para residências e estabelecimentos comerciais em virtude das festividades de Natal, valorizando criatividade, iluminação e sustentabilidade.

Dispõe sobre normas complementares ao Código de Posturas do Município de Irati e altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.432/1997, no tocante à realização de feiras itinerantes e eventos comerciais temporários.

Altera a alínea “b” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.552, de 04 de julho de 2012 e a alínea “c” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi.

Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências.