1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026
Autores:
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Revoga integralmente as Leis Municipais nº 4.428/2017, nº 4.982/2022 e nº 5.128/2024, consolida a reversão de imóveis ao patrimônio do Município de Irati, dispõe sobre a incorporação das benfeitorias e autoriza, mediante licitação, a concessão de direito real de uso, observada a finalidade pública, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 1.796/2001 – Código Tributário do Município de Irati, para incluir a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Autor: SELMO FISIOTERAPEUTA
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Denomina a Rua Sem Denominação, no bairro Vila São João, de RUA RODOLFO LUIS DA SILVA SCHIER.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à GUARDA MIRIM DE IRATI e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social anual à ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES – Cidade da Criança e a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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