Resumo (13ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati (APAE), visando o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinados à remuneração de profissionais e investimentos em infraestrutura na Escola José Duda Júnior, e dá outras providências.

Denomina a Rua “C”, no Loteamento Residencial Professor Lico, bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA GUERINO ANTONIO MOLINARI.

Denomina a Rua “Projetada 2”, no Loteamento Vila Verde, de RUA EDIR COLLESEL.

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1243, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a instituição do Programa municipal de contratação de aprendizes no município de Irati - PR, criação do Selo Empresa Amiga da Juventude e dá outras providências.

Institui política pública municipal de apoio socioeducativo a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, por meio do Programa Mesada Acolhedora, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Irati, a Política Municipal de Apoio à Adesão ao Tratamento da Tuberculose e estabelece diretrizes para sua implementação.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Conselho Comunitário de Segurança de Irati - PR – CONSEG”.

Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná.