Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária 1° Período de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ – ADECSUL em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Paranaense de Criadores de Porcos Moura”.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Juventus Futebol Clube”.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, para incluir, entre as atribuições do cargo de Auditor Fiscal 1, a competência de constituir o crédito tributário e desempenhar demais funções correlatas de fiscalização e controle tributário.