Resumo (2ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no Município de Irati e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.