1 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2023
Autores:
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Autoriza o Executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023
Autores:
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Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas, de atividades de contraturno escolar ou centro de recreação e lazer.
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Aprovado em 1ª votação
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