1 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2023
Autores:
|
Altera a Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.
|
Aprovado em 2ª votação
|
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023
Autores:
|
Reduz, por prazo determinado, os valores das multas aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
|
Aprovado em 2ª votação
|
