Resumo (20ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 300.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos e setenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati-PR, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.