1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m² (cento e seis mil, quinhentos e setenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² (cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² (oito mil e cem metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 300.000,00.
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Aprovado em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI.
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Rejeitado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2023
Autores:
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Projeto Substitutivo - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 5.005/2022, e dá outras providencias.
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Aprovado em 2ª votação
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022.
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Aprovado em 2ª votação
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9 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2023
Autores:
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Cria os componentes do Município de Irati, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: DR. JOÃO HENRIQUE, CEZAR BATATINHA, VERA GABARDO
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00.
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Aprovado em 2ª votação
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11 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023
Autores:
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Institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências
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Aprovado em única votação
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