Resumo (6ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis registrados nas matrículas nº 17.730, 17.691, 18.341, 17.799 e 18.340, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, compostos por, na totalidade, 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis do condomínio Residencial Bela, registrados nas matrículas nº 12.680, 12.681, 12.682, 12.683, 12.684, 12.685, 12.686, 12.687, 12.688, 12.689, 12.690, 12.691, 12.692, 12.693 e 12.694, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati, compostos por, na totalidade, 15 (quinze) unidades habitacionais.

Declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR o “Centro de Tradições Gaúchas Pousada de Tropeiro”.

Altera a Lei nº 5.088/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei nº 5.005/2022, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.089/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.