1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024
Autores:
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Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024
Autores:
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Altera os artigos 1º-A e 2º-A, da Lei nº 5107/2024, em relação ao índice de atualização monetária.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
Autores:
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Altera a Lei nº 4.438/2017, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal De Habitação De Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024
Autor: DR. JOÃO HENRIQUE
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Acrescenta os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D e 235-E à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal.
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Aprovado em 1ª votação
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