Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 14ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária 1° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação