Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023 em 6ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação