Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2023 em 14ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2023
Altera a Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação