Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023 em 14ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2023
Reduz, por prazo determinado, os valores das multas aplicadas por infração aos decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação