Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023 em 21ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária 2° Período de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2023
Institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação