Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024 em 6ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024
Altera a Lei nº 5.089/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação