Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 11ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 4.735/2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação