Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024 em 15ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024

Autoriza o executivo municipal a auxiliar com pessoal, materiais e equipamentos, outros municípios ou estados em situação de emergência ou de calamidade pública, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação