Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024 em 16ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024
Altera o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação