Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024 em 16ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024
Altera os artigos 1º-A e 2º-A, da Lei nº 5107/2024, em relação ao índice de atualização monetária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação