Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024 em 18ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024
Acrescenta os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D e 235-E à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação