Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2024 em 21ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária 1° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2024
Altera a Lei nº 4748/2019 que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação