Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024 em 13ª Ordinária 2° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária 2° Período de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024
Autoriza o executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação