Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 13ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (13ª Ordinária 1° Período de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação